Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
12
FEV 2025
TSTARR 10616-41.2017.5.15.0084
Conforme entendimento consolidado no item I da Súmula 422 do TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
12
FEV 2025
TSTRR 1169-76.2012.5.09.0567
Dos fundamentos transcritos nos acórdãos regionais, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
12
FEV 2025
TSTAIRR 7-11.2010.5.02.0050
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
12
FEV 2025
TSTRR 12290-57.2018.5.15.0007
A alegação de ofensa à Lei 11.960/09, sem a indicação do dispositivo a que se refere, esbarra no óbice da Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido.
12
FEV 2025
TSTRRAg 40-80.2014.5.17.0005
O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1402-05.2017.5.09.0242
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento.
11
FEV 2025
TSTRRAg 0000574-89.2023.5.09.0018
Nos termos da Súmula nº 221, I, do TST, "a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado".
11
FEV 2025
TSTAIRR 25967-65.2014.5.24.0001
No caso dos autos, em relação à licitude da terceirização, à equiparação salarial, aos danos morais, à doença ocupacional e aos honorários do sindicato, o recurso de revista da Reclamante não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT,…
11
FEV 2025
TSTAIRR 0000250-58.2020.5.05.0134
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
11
FEV 2025
TSTAIRR 1000516-90.2020.5.02.0205
No caso, o Tribunal Regional concluiu que “a mera aprovação do Plano de Recuperação Judicial da empresa aqui executada não obsta a responsabilização patrimonial com o prosseguimento da execução trabalhista contra os responsáveis solidários e subsidiários”.
11
FEV 2025
TSTAg-Emb 0000402-35.2019.5.09.0133
Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu pela competência desta especializada para o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida.
11
FEV 2025
TSTAIRR 0000359-27.2019.5.06.0022
Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula n° 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000339-34.2023.5.20.0013
Situação em que o Tribunal Regional entendeu que restou configurado o vínculo de emprego entre as partes.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000246-68.2022.5.05.0031
No caso, o recurso de revista foi interposto sob a alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 358 da SbDI-I do TST.
11
FEV 2025
TSTAIRR 0017159-67.2022.5.16.0016
Tendo o Tribunal Regional com base no conjunto fático-probatório dos autos, entendido pela citação válida e regular da reclamada, pois constatada a sua entrega, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão…
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