Jurisprudências
TSTRR 12290-57.2018.5.15.0007
Correção monetária: índice aplicável fazenda pública
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Correção monetária
- Índice aplicável fazenda pública
- FGTS
- Honorários Advocatícios
Ementa
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL FAZENDA PÚBLICA. A alegação de ofensa à Lei 11.960/09, sem a indicação do dispositivo a que se refere, esbarra no óbice da Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
FGTS; Honorários Advocatícios; Correção Monetária