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Jurisprudências

TSTAIRR 25967-65.2014.5.24.0001

I ) agravo de instrumento da reclamante: intranscendência

  • Direito do Trabalho
  • I ) agravo de instrumento da reclamante
  • Intranscendência
  • II) agravo de instrumento patronal
  • Horas extras
  • Validade do regime de compensação de jornada e art. 384 da CLT

Ementa

I ) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . 1. No caso dos autos, em relação à licitude da terceirização, à equiparação salarial, aos danos morais, à doença ocupacional e aos honorários do sindicato, o recurso de revista da Reclamante não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da causa de R$ 30.000,00 . Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( art.896, §§1º-A, I e III , e 8º , da CLT e Súmula 221 do TST ) subsistem, acrescidos da barreira da Súmula 422 desta Corte quanto ao agravo de instrumento, tudo a contaminar a transcendência . 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado, nos tópicos. Agravo de instrumento obreiro desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - HORAS EXTRAS - VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E ART. 384 DA CLT - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . 1. No caso dos autos, em relação às horas extras e à validade do regime de compensação da jornada e art. 384 da CLT , o recurso de revista da Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que as matéria não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 3.000,00 . Ademais, os óbices elencados no despacho agravado ( art.896, "c", da CLT e Súmulas 126, 221 e 333 do TST ) subsistem, a contaminar a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado, nos tópicos. Agravo de instrumento patronal desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos de instrumento, por intranscendentes.

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