Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
23
JUN 2025
TSTAIRR 10654-13.2014.5.15.0099
Não se verifica deficiência na prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional consignou expressamente os fundamentos que levaram ao reconhecimento da dispensa por justa causa do empregado, mesmo estando ele afastado por motivo de doença.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020472-54.2023.5.04.0333
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 1ª Reclamada, que versava sobre adicional de insalubridade, em face do óbice da Súmula 221 do TST.
18
JUN 2025
TSTED-AIRR 1370-79.2012.5.01.0021
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
18
JUN 2025
TSTRRAg 1000272-22.2020.5.02.0025
INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST .Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
18
JUN 2025
TSTAIRR 0011024-40.2020.5.03.0026
Ante a possibilidade de decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, em prol do princípio da celeridade processual, com fundamento no art. 282, § 2º,…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10051-22.2022.5.03.0089
A parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", o que configura a aceitação tácita do quanto decidido na decisão monocrática.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11232-86.2019.5.15.0135
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento.
18
JUN 2025
TSTRR 357-92.2010.5.12.0026
Nos termos da Súmula nº 444 desta Corte, é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1329-13.2017.5.05.0026
REFLEXOS DA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) NO ANUÊNIO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos.
18
JUN 2025
TSTAIRR 10004-35.2016.5.03.0032
1 –A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
18
JUN 2025
TSTAIRR 1211-53.2011.5.02.0051
1 – A controvérsia dos autos diz respeito à validade do ato de demissão do reclamante - empregado público, contratado mediante aprovação em concurso público -, procedida sem a prévia motivação.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000136-89.2024.5.19.0005
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000025-77.2022.5.02.0443
O art. 74, § 2º, da CLT determina que para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000990-96.2023.5.08.0208
Com efeito, a parte não transcreveu nas razões do recurso de revista o trecho da decisão recorrida quanto ao tema “contrato nulo – caixa escolar”, deixando de atender o requisito do art. 896, § 1º§-A, I, da CLT.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000475-40.2024.5.06.0351
Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista é limitada às hipóteses de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por…
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