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Jurisprudências

TSTED-AIRR 1370-79.2012.5.01.0021

Índice de correção monetária: indicação inespecífica de dispositivos violados

  • Direito do Trabalho
  • Índice de correção monetária
  • Indicação inespecífica de dispositivos violados
  • Adicional Noturno
  • Horas Extras
  • Correção Monetária
  • Multa por ED Protelatórios

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO INESPECÍFICA DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 221 DO TST. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.

Indexação

Adicional Noturno; Horas Extras; Correção Monetária; Multa por ED Protelatórios

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