Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001918-75.2016.5.17.0003
Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, a teoria da responsabilidade subjetiva consagrada no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal não constitui óbice à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do Código…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000437-55.2024.5.22.0004
O art. 896, § 1º-A, II a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte demonstrar de forma analítica a contrariedade a dispositivo de lei, súmula…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100601-46.2023.5.01.0069
O feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo cabimento do recurso de revista restringe-se às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o art. 896, § 9º,…
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000951-82.2020.5.02.0005
Hipótese na qual foram mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram nas determinações constantes nas Súmulas 221 e 266 do TST.
20
OUT 2025
TSTAIRR 0000798-44.2023.5.06.0104
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
20
OUT 2025
TSTAIRR 1000568-84.2016.5.02.0251
Tendo em vista a disposição do art. 246 do RITST, não se analisará a transcendência.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000915-38.2023.5.09.0658
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000472-64.2020.5.02.0078
O caso dos autos não é de prédio vertical com subsolo comum a outro no qual há tanques de combustível.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001127-30.2023.5.06.0145
Trata-se de agravo interposto pelo autor contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010275-97.2023.5.03.0032
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
20
OUT 2025
TSTAIRR 0011455-93.2023.5.15.0007
A indicação de ofensa ao art. 37 da Constituição Federal mostra-se genérica, tendo em vista que esse artigo se desdobra em diversos incisos e/ou parágrafos, e, nos termos da Súmula nº 221 do TST, “A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como…
16
OUT 2025
TSTARR 237-35.2018.5.12.0037
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (Súmula nº 126 do TST).
15
OUT 2025
TSTRR-RR 0000944-02.2023.5.12.0013
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas.
15
OUT 2025
TSTRR 54-27.2021.5.09.0010
Foram especificamente impugnados nas razões do presente agravo os fundamentos da decisão agravada, não se configurando a inobservância à Súmula 422 desta Corte. Preliminar a que se rejeita.
15
OUT 2025
TSTRRAg 1310-10.2010.5.01.0205
Em desatenção ao disposto nos incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT , a reclamada não transcreveu trecho da petição de embargos de declaração nem do acórdão principal, mediante o qual foi julgado o recurso ordinário.
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