Diferenças salariais: reajustes

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –INCISOS I e IV DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em desatenção ao disposto nos incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT , a reclamada não transcreveu trecho da petição de embargos de declaração nem do acórdão principal, mediante o qual foi julgado o recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES. ACORDO FIRMADO COM COMISSÃO DE EMPREGADOS SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. SÚMULAS 221 E 296, I, DO TST. A invocação do artigo 617 da CLT, sem indicação expressa da previsão tida como violada ou contrariada ( caput , inciso, parágrafo, alínea ou item), não impulsiona o recurso de revista, pois inobservados os incisos II e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT e a Súmula 221 do TST. Já os arestos apresentados pela reclamada às fls. 746/749 são inespecíficos, à luz da Súmula 296, I, do TST, pois não tratam da mesma realidade fática dos presentes autos, em que não restou demonstrada de recusa do sindicato em participar da negociação coletiva, tampouco a realização do procedimento estabelecido no § 1º do artigo 617 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS EM SENTENÇA NORMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. I mpõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular, ante a possível contrariedade à Súmula nº 277 do TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento . II –RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS EM SENTENÇA NORMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Inviável o conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 277 do TST, cancelada pelo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Resolução nº 225, de 30 de Junho de 2025, posto que, ainda que não ocorrido o cancelamento, o caso dos autos versa sobre reajustes salariais correspondentes a perdas inflacionárias, os quais passam a integrar o contrato de trabalho por período indeterminado, não se sujeitando ao período de vigência de normas coletivas. Recurso de revista de que não se conhece.