04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000082-47.2024.5.02.0016
Multa por litigância de má-fé: fGTS
Há óbice processual do art. 896, §9, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência.
- Direito do Trabalho
- Multa por litigância de má-fé
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 221 do TST
SúmulaA admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000870-52.2024.5.05.0612
Integrações de comissões pagas: desse modo, as alegações de divergência jurisprudencial não se prestam a impulsionar o recurso de revista
Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admitido por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 9º, da CLT e a Súmula nº 442 do TST.
- Direito do Trabalho
- Integrações de comissões pagas
04
NOV 2025
TSTAIRR 0100960-29.2022.5.01.0037
Execução: inobservância do artigo 896, § 1º-a, IV, da CLT
No tocante à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça…
- Direito Constitucional
- Execução
- +5
03
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0020655-32.2021.5.04.0030
Agente de combate a endemias: adicional de insalubridade
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
- Direito do Trabalho
- Agente de combate a endemias
- +2
03
NOV 2025
TSTAIRR 0000314-81.2023.5.07.0013
Excesso de execução: diferenças salariais
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
- Direito do Trabalho
- Excesso de execução
- +5
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000931-40.2019.5.02.0001
Regularidade da decisão monocrática: motivação aliunde
A fundamentação per relationem ou aliunde não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.
- Processo Civil
- Regularidade da decisão monocrática
- +5
30
OUT 2025
TSTAg-E-ARR 10249-06.2017.5.15.0023
Ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade
Agravo interposto em face de decisão que negou seguimento a embargos.
- Direito do Trabalho
- Ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade
- +5
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 20294-41.2021.5.04.0571
Adicional de insalubridade: duração do trabalho
A transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da…
- Direito Civil
- Adicional de insalubridade
- +5
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 267-17.2017.5.05.0032
Inobservância do princípio da dialeticidade recursal
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento do agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência .
- Direito do Trabalho
- Inobservância do princípio da dialeticidade recursal
- +1
29
OUT 2025
TSTRR 1159-69.2015.5.09.0068
Vigência da lei n. 13.014/15: horas extras e pedido sucessivo
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
- Direito do Trabalho
- Vigência da lei n. 13.014/15
- +5
29
OUT 2025
TSTARR 35-90.2016.5.09.0658
Além disso, renova a matéria de mérito do recurso de revista
A parte agravante, em suas razões de agravo de instrumento, argumenta que "a Revista foi denegada com base no argumento de que a pretensão encontraria óbice nas hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT e na Súmula nº 126 do TST.
- Processo Civil
- Além disso, renova a matéria de mérito do recurso de revista
- +5
29
OUT 2025
TSTRRAg 1000093-34.2018.5.02.0001
Cartões de ponto: marcações variadas
A Corte de origem convenceu-se de que "as reclamadas juntaram aos autos as fichas de horário do reclamante (fls. 111 e seguintes), as quais contêm marcações variadas, inclusive com apontamento de sobrejornada".
- Direito do Trabalho
- Cartões de ponto
- +5
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 985-24.2021.5.09.0303
Responsabilidade subsidiária: competência da justiça do trabalho
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária
- +5
28
OUT 2025
TSTAg-RRAg 376-05.2019.5.06.0009
Honorários advocatícios: diferenças de rmnr
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado,…
- Processo Civil
- Honorários advocatícios
- +5
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001839-80.2022.5.02.0005
In 40 do TST: legitimidade passiva ad causam
O acórdão recorrido adotou entendimento em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, a qual é no sentido de que a legitimidade passiva ad causam existe diante do interesse em se defender das pretensões formuladas em…
- Direito Constitucional
- In 40 do TST
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