Cartões de ponto: marcações variadas

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÕES VARIADAS. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. A Corte de origem convenceu-se de que "as reclamadas juntaram aos autos as fichas de horário do reclamante (fls. 111 e seguintes), as quais contêm marcações variadas, inclusive com apontamento de sobrejornada". 2. O autor afirma que "não há dúvida que os cartões são imprestáveis como meio de prova, demonstrando uma jornada britânica", argumentação essa que, como se nota, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II –RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. APELO MAL APARELHADO. 1. A controvérsia foi resolvida pelo TRT com fundamento em previsão em norma coletiva acerca da redução do intervalo intrajornada. A parte sustenta a invalidade da norma, ao argumento de que ela não poderia dispor sobre o direito em exame. 2. A indicação de afronta aos arts. 3º da Constituição Federal e 4º e 71 da CLT e a alegação de contrariedade à Súmula n. 437 do TST, de forma genérica, sem especificação, respectivamente, dos dispositivos e itens que se reputam violados, segundo inteligência da Súmula n. 221 do TST, não viabilizam a pretensão recursal. 3. O art. 7º da Constituição Federal não contém os incisos XXXV e LV, indicados no apelo como violados. Recurso de revista de que não se conhece.