Multa por litigância de má-fé: fGTS

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. FGTS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual do art. 896, §9, da CLT a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 221 DO TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA SUPOSTAMENTE CONTRARIADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual da Súmula 221 do TST a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.