Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
23
MAR 2026
TSTAg-RRAg 0000449-02.2022.5.09.0651
TRT, com base nos elementos de prova, concluiu que o autor enquadrava-se na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, na medida em que exercia atividade externa sem fiscalização da jornada de trabalho.
20
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000131-36.2022.5.11.0401
A indicação de afronta ao art. 114 da CF/1988, sem a especificação expressa do inciso tido por violado, inviabiliza o processamento do apelo, nos moldes da Súmula 221 do TST. Agravo não provido.
19
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000560-45.2019.5.02.0076
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
19
MAR 2026
TSTAg-E-RR 1000979-50.2018.5.02.0254
A reclamante, nas razões dos Embargos à SBDI-1, impugnou o conhecimento do Recurso de Revista interposto pelo ente público reclamado, alegando contrariedade às Súmulas n.ºs 126 e 422 desta Corte superior.
19
MAR 2026
TSTAg-E-ED-RR 1949-69.2010.5.02.0441
Segunda Turma desta Corte, ao conhecer do recurso de revista do reclamante, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, e provê-lo para condenar o reclamado ao pagamento do vale transporte, incorreu em contrariedade às Súmulas 126, 297 e 422…
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 11853-39.2017.5.03.0054
O Tribunal Regional considerou inexistentes as normas coletivas colacionadas pela reclamada, porque o primeiro acordo coletivo havia sido firmado por outra empresa, enquanto que o segundo instrumento coletivo foi juntado quando já encerrada a fase de…
18
MAR 2026
TSTAIRR-RR 20606-45.2015.5.04.0371
A agravante não indicou nas razões da revista qual inciso e/ou parágrafo do art. 114 da CF teria sido violado, incidindo sobre a hipótese o óbice preconizado pela Súmula n° 221 desta Corte Superior Trabalhista, segundo a qual " a admissibilidade do recurso…
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10963-83.2017.5.15.0081
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, bem assim deu provimento ao recurso de revista obreiro.
18
MAR 2026
TSTAIRR 155-26.2023.5.08.0009
Carece do requisito da dialeticidade, o agravo de instrumento que se limita a transcrever as razões do recurso de revista trancado sem impugnar os fundamentos do despacho de admissibilidade. Exegese da Súmula n.º 422, item I, do TST.
18
MAR 2026
TSTAIRR 10587-27.2019.5.15.0017
O art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que…
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000258-21.2023.5.20.0002
A parte argui preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, todavia, não opôs os necessários embargos de declaração, circunstância que atrai a aplicação do óbice da Súmula nº 184 do TST.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000063-49.2023.5.02.0445
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
16
MAR 2026
TSTAIRR 0000282-08.2023.5.06.0271
O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, § 9.º, da CLT e da Súmula n.º 221 do TST.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000308-81.2023.5.02.0050
A pretensão recursal está fundada na indicação de ofensa ao art. 1º da Lei Complementar 150/2015 e divergência jurisprudencial.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010289-15.2019.5.15.0153
O recurso de revista encontra-se calcado em alegação de ofensa ao art. 818 da CLT.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
