Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.276 decisões
27
MAI 2026
TSTRRAg 20920-45.2015.5.04.0741
Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que: - O recurso do reclamado limita-se à pronúncia de prescrição total sobre as diferenças salariais pela supressão dos anuênios.
27
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0011512-61.2022.5.03.0143
Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora (pessoa natural) faz jus aos benefícios da justiça gratuita considerando a declaração de hipossuficiência apresentada ou se deve demonstrar efetivamente a referida condição.
27
MAI 2026
TSTRRAg 10181-66.2017.5.03.0160
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
27
MAI 2026
TSTRRAg 10002-60.2012.5.09.0122
Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, ao juiz é vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, condenar a parte em quantidade superior ou em objeto distinto do demandado, sob pena de incorrer em julgamento ultra ou extra petita.
27
MAI 2026
TSTRRAg 1000043-65.2017.5.02.0252
A controvérsia cinge-se ao exame da validade e da aplicação de norma coletiva que estabeleceu a jornada superior a 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento.
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011236-48.2024.5.03.0082
A Agravante não indicou, de maneira expressa, qual inciso ou parágrafo do art. 5º e 7º, da Constituição Federal, teria sido violado.
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001343-16.2023.5.02.0264
No tocante à alegada contrariedade ao Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal, o recurso esbarra, de plano, no óbice da Súmula nº 297, I, do TST, por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal Regional não examinou a controvérsia sob a ótica da…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011073-51.2019.5.15.0101
A Reclamada não diligenciou em indicar expressamente, nas razões do recurso de revista, qual artigo, parágrafo ou inciso da Lei federal 605/49 estaria violando, incidindo o óbice consagrado na Súmula 221/TST, que assim dispõe “a admissibilidade do recurso de…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011674-56.2023.5.03.0164
Há óbice processual da Súmula 126 do TST a inviabilizar o exame da transcendência.
25
MAI 2026
TSTAIRR 0011458-32.2020.5.15.0014
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proposta.
22
MAI 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RRAg 1001912-68.2015.5.02.0467
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
22
MAI 2026
TSTEmb-RR 1014-54.2012.5.01.0322
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
21
MAI 2026
TSTRR 322-97.2021.5.13.0001
Verifica-se que a parte não opôs embargos de declaração perante o Tribunal Regional, conforme lhe competia, a fim de suprir eventual omissão no acórdão regional.
20
MAI 2026
TSTAIRR 10122-04.2021.5.15.0096
SÚMULA 297 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - 1 - Do acórdão regional verifica-se a exposição fundamentada das razões pelas quais a Corte Regional não acatou os argumentos da reclamada, trazidos nos embargos de declaração aviados, de forma a restar…
20
MAI 2026
TSTAIRR 101950-98.2017.5.01.0003
Nos termos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que…
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