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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011674-56.2023.5.03.0164

Horas extraordinárias: compensação de jornada

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Horas extraordinárias
  • Compensação de jornada
  • Válidade
  • Previsão em acordo individual escrito
  • Óbice de natureza processual
  • Adicional de transferência

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VÁLIDADE. PREVISÃO EM ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA I. Há óbice processual da Súmula 126 do TST a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há o óbice processual do art. 896, §1º-A, II, da CLT e da Súmula 221 do TST a inviabilizar a emissão de juízo positivo da transcendência. II. No caso dos autos, o recurso de revista não indica de forma explicita e fundamentada contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de maio de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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