Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
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4.323 decisões
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000194-51.2025.5.02.0090
O acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos…
14
OUT 2026
TSTAg-RRAg 1001866-13.2016.5.02.0607
No caso concreto, a questão de fundo, "licitude da terceirização – vínculo empregatício com a tomada de serviços – enquadramento sindical", encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT.
14
OUT 2026
TSTRR 102600-19.1995.5.02.0059
No julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral (tema 725), o Supremo Tribunal Federal decidiu que "é lícita à terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social…
14
OUT 2026
TSTRRAg 10601-46.2016.5.03.0018
No caso em tela, o debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim de empresa de telecomunicações é tema objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e nos processos RE 958.252 e ARE 791.932, incluídos nos Temas 725 e 739 da Tabela de Repercussão…
14
OUT 2026
TSTRR 0010374-17.2025.5.15.0015
Discute-se a responsabilidade subsidiária em contrato de terceirização celebrado após a privatização da reclamada.
14
OUT 2026
TSTRR 17940-96.2007.5.06.0015
Discute-se nos autos a licitude da terceirização, no enfoque das atividades desempenhadas pela empregada terceirizada.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000522-71.2023.5.07.0011
O Tribunal Regional concluiu que a tomadora de serviços deve ser responsabilizada subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, por ter se beneficiado dos serviços do reclamante.
13
OUT 2026
TSTAg-RR 1000741-89.2025.5.02.0511
O Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante "fazia transporte de carga de medicamentos, apenas para Profarma", bem como registrou que a prova documental indicava a segunda reclamada como "embarcadora e destinatária das mercadorias…
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010247-26.2024.5.18.0211
Consoante entendimento firmado no item IV da Súmula nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da…
09
OUT 2026
STFRcl 73.215 AgR-ED
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada contra decisões da Justiça do Trabalho, que - após instrução probatória - entendeu pela existência de vínculo empregatício entre empresa e diretor estatutário.
09
OUT 2026
STFRcl 99.668 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, proposta para garantir a observância das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADPF 324/DF e do RE 958.252 RG/MG (Tema 725 RG).
09
OUT 2026
STFRcl 97.600 AgR
Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada afronta à ADPF n. 324 e ao RE n. 958.252 (tema n. 725 - repercussão geral). alegada violação à ordem de sobrestamento nacional (tema n. 1.389 - repercussão geral). não ocorrência. inexistência de…
09
OUT 2026
STFRcl 99.265 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, proposta para garantir a observância das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADPF 324/DF, do RE 958.252 RG/MG (Tema 725 RG), das ADCs 48 e 66, bem…
08
OUT 2026
TSTEDCiv-RR 11128-41.2014.5.18.0053
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
08
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ROT 0010623-85.2021.5.03.0000
Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015.
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