Responsabilidade subsidiária: privatização

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRIVATIZAÇÃO. PERDA DA QUALIDADE DE ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a responsabilidade subsidiária em contrato de terceirização celebrado após a privatização da reclamada. 2. A decisão proferida pelo STF no Tema 725 do repositório de repercussão geral e com a Súmula 331, IV, do TST, no sentido de que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". 3. Tratando-se de empresa privada desnecessária a configuração de culpa in vigilando, cuja análise restringe-se apenas aos entes integrantes da Administração Pública. 4. Na hipótese, emerge dos autos que o contrato do reclamante teve início após a privatização da reclamada. Desse modo, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária da SABESP, ao fundamento de que, desde julho de 2024, o Governo do Estado de São Paulo concluiu oficialmente a desestatização (ou privatização) da recorrente, tratando-se de empresa privada, repelindo a incidência do Tema nº 1.118 do STF a seu favor. 5. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a decisão proferida pelo STF no Tema 725 do repositório de repercussão geral e com a Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.