Permanência da subordinação jurídica (súmula 269, TST)

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM VIRTUDE DA NÃO FORMALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONTRATUAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETOR ESTATUTÁRIO. PERMANÊNCIA DA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA (SÚMULA 269, TST). ALEGADA OFENSA À ADPF 324, À ADC 48, À ADI 5625 E AO RE 958.252 (TEMA 725 - REPERCUSSÃO GERAL). AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO NA EXCEPCIONAL VIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1389 - RG. SANEAMENTO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame

1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada contra decisões da Justiça do Trabalho, que - após instrução probatória - entendeu pela existência de vínculo empregatício entre empresa e diretor estatutário.

2. Acórdão em agravo regimental que entendeu pela impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para dissentir do entendimento da origem acerca da inocorrência da suspensão contratual na forma prevista na Súmula 269, TST.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental teria sido: a) obscuro ao não apontar o fato que atestaria a configuração da exceção prevista na Súmula 269, TST (permanência de subordinação jurídica); e b) omisso em relação aos fundamentos pelos quais o Tema 1389 - RG não incidiria ao caso.

III. Razões de decidir

4. A a reclamação constitucional tem escopo bastante específico, não se prestando ao papel de simples substituto de recursos de natureza ordinária ou extraordinária com vistas a corrigir possíveis equívocos decisórios que não estejam relacionados com a preservação de competência do Supremo Tribunal Federal, com a garantia da autoridade de suas decisões e das súmulas vinculantes. Além de não se prestar à garantia da observância de súmulas de outros tribunais, a via estreia da reclamação constitucional não comporta revolvimento de conjunto fático-probatório.

5. Não cabe ao STF, em sede de reclamação, indicar ao embargante os fundamentos de fato que ensejaram a aplicação da exceção prevista na Súmula 269, TST. Isso já foi feito pelas decisões reclamadas, as quais assentaram que a eleição do trabalhador para mandato de direção não implicou, na prática, a extinção do vínculo empregatício do trabalhador. Trata-se de conclusão alcançada pela análise de fatos e provas, os quais são de reanálise inviável nesta classe processual.

6. Necessidade de sanar omissão no que ao Tema 1389 - RG. O caso em análise tem pano de fundo muito específico: a continuidade ou não da relação de emprego após o trabalhador ter assumido um mandato eletivo na empresa (diretor estatutário). Não se trata de fraude em contrato de prestação de serviços, de “pejotização” ou de controvérsia sobre o ônus da prova ou sobre a competência ou não da Justiça do Trabalho. Trata-se de análise acerca da subordinação jurídica de um trabalhador após ter assumido cargo eletivo. Tal especificidade fática distancia-se das hipóteses fáticas do Tema 1389 - RG, razão pela qual sua incidência foi afastada.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, tão somente para fazer constar os motivos pelos quais o Tema 1389 - RG não se aplica ao caso.