Ausência do vício de omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. - AUSÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC/2015. O acórdão embargado não padece de omissão, pois a própria embargante transcreveu trecho do julgado que se revela suficiente para afastar a alegada preliminar. Ao esclarecer a data na qual o acórdão rescindendo transitou em julgado, assim como a incidência dos efeitos da decisão proferida no julgamento do Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF sobre o caso, obviamente foi reconhecida a legitimidade do autor para ajuizamento da ação rescisória. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.