Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
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4.323 decisões
16
SET 2026
TSTAIRR-AIRR 11601-51.2015.5.03.0104
AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AOS TEMAS 383 E 725 No acórdão objeto do recurso extraordinário, a Sexta Turma não adentrou na análise do mérito da licitude da terceirização havida entre os reclamados.
16
SET 2026
TSTRRAg-ARR 1717-74.2010.5.03.0006
CASO CONCRETO QUE FOI RESOLVIDO PELA APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA AOS TEMAS 383 E 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela reclamada PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E…
16
SET 2026
TSTRR-RR 507-97.2010.5.01.0020
TEMA 29 DA TABELA DE IRR A reclamante requer a suspensão do processo considerando o sobrestamento determinado pelo relator no IncJulgRREmbRep - 1848300-31.2003.5.09.0011 (Tema 29 da Tabela de IRR).
16
SET 2026
TSTRRAg 979-61.2013.5.18.0201
Conquanto a matéria de fundo verse sobre o tema julgado pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e do Recurso Extraordinário n° 958.252, verifica-se que, no caso, o agravo de instrumento nem sequer foi conhecido, tendo em vista…
16
SET 2026
TSTRRAg-ARR 45-10.2015.5.03.0021
TESES VINCULANTES DO STF No caso concreto, o TRT reformou a sentença para declarar a licitude do contrato de terceirização firmado pela CBTU, reconhecendo apenas a responsabilidade subsidiária da empresa pública .
16
SET 2026
TSTAIRR 2700-93.2009.5.07.0007
EXCEÇÃO À APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL No acórdão objeto do recurso extraordinário, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da CEF (tomadora dos serviços) e, assim,…
16
SET 2026
TSTRR 0021285-32.2024.5.04.0241
Observa-se, de plano, que o tema oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de…
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 0024527-44.2024.5.24.0046
A legitimidade é aferida de acordo com as assertivas lançadas na petição inicial (teoria da asserção), de maneira que tendo o autor afirmado que prestou serviço de forma terceirizada em benefício da segunda reclamada, impõe-se o reconhecimento de sua…
16
SET 2026
TSTAIRR-AIRR 1810-95.2014.5.03.0006
AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AOS TEMAS 383 E 725 No acórdão objeto do recurso extraordinário, a Sexta Turma não adentrou na análise do mérito da licitude da terceirização havida entre os reclamados.
16
SET 2026
TSTAIRR-ED-AIRR 548-93.2010.5.19.0010
EXCEÇÃO À APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL No acórdão objeto do recurso extraordinário, a Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da CEF (tomadora dos serviços) e, assim,…
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 429-17.2012.5.03.0105
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral (Tema 725), decidiu que " é lícita à terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto…
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010873-29.2024.5.18.0281
O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, analisando o acervo fático-probatório dos autos, compreendeu ser lícita a terceirização evidenciada no caso dos autos, de forma a afastar o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada.
16
SET 2026
TSTRRAg-ED-ARR 2144-95.2011.5.03.0019
Não se analisa, em juízo de retratação, o agravo de instrumento interposto pela empresa prestadora de serviços, pois essa não interpôs recurso extraordinário.
15
SET 2026
TSTRR 22-41.2013.5.01.0037
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a demonstração de possível contrariedade às teses de repercussão geral proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 725 e 383, de caráter vinculante, merece…
15
SET 2026
TSTRR 2416-55.2012.5.03.0019
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC, ante a demonstração de possível violação do art. 5º, II, da CF, merece processamento o recurso de revista.
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