Execução: alegação de inexigibilidade do título judicial

AGRAVO DA EXECUTADA ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 (TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de repercussão geral (Tema 725), decidiu que " é lícita à terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Nada obstante, a Suprema Corte modulou os efeitos, explicitando " que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada ". Afastou, portanto, a respectiva aplicação aos processos que já haviam transitado em julgado em 30/08/2018, data da conclusão do julgamento. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional revela que o trânsito em julgado da decisão que reconhecera a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego com a tomadora dos serviços ocorreu em 06/02/2014, ou seja, antes da decisão do STF, de modo que a obrigação decorrente do título executivo é exigível. 3. Nesse contexto, em que esta Turma concluiu pela exigibilidade do título sob o fundamento de trânsito em julgado pretérito ao julgamento da ADPF 324 e do RE 95825, não há contrariedade ao decidido pelo STF, razão pela qual não há retratação a ser feita nos moldes do art. 1.030, II, do CPC. Acórdão mantido.