Prosegur brasil s.a: transportadora de valores e segurança

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. ANTERIOR À LEI 13.015/2014 APRECIAÇÃO E EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TESES VINCULANTES DO STF INEXISTÊNCIA DE TESE SOBRE A MATÉRIA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CASO CONCRETO QUE FOI RESOLVIDO PELA APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA AOS TEMAS 383 E 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela reclamada PROSEGUR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo de instrumento da empresa, ante as teses jurídicas fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 383 e 725 da Tabela de Repercussão Geral. No acórdão objeto do recurso extraordinário, a Sexta Turma decidiu não conhecer do agravo de instrumento, por ausência de impugnação específica ao fundamento do despacho denegatório do recurso de revista (Súmula nº 422, I, do TST). Por conseguinte, ante o referido óbice processual, não houve pronunciamento acerca da licitude da terceirização (matéria renovada no agravo de instrumento). Nesse contexto, fica mantido o acórdão da Sexta Turma. Há distinção fática que impossibilita o reexame do agravo de instrumento sob o enfoque das teses vinculantes do STF. Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST.