Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.323 decisões
24
ABR 2025
STFRcl 74.387 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante (i) a ausência do prévio esgotamento das instâncias ordinárias, relativamente ao suposto desrespeito às teses fixadas nos REs 958.252 (Tema 725/RG) e 635.546 (Tema 383/RG), e…
24
ABR 2025
STFRcl 74.802 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a falta de interesse de agir, uma vez produzido o ato impugnado em momento anterior ao julgamento dos paradigmas – RE 958.252 (Tema 725/RG), ADPF 324, ADC 48 e ADIs 3.961 e…
23
ABR 2025
TSTRRAg 2108-37.2012.5.03.0013
Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC.
23
ABR 2025
TSTRRAg 10621-61.2016.5.03.0107
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n° 422, I, do TST.
23
ABR 2025
TSTRR 20734-94.2017.5.04.0662
Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
22
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11174-74.2016.5.03.0183
Hipótese em que restou consignado que o reclamante foi preterido por empregado terceirizado contratado para o desempenho das mesmas atividades previstas no edital do certame.
22
ABR 2025
TSTRR-Ag 450-67.2016.5.17.0006
Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
22
ABR 2025
TSTAIRR 1000613-90.2020.5.02.0011
No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da culpa in eligendo, ante a ausência de licitação.
22
ABR 2025
TSTAIRR 10941-91.2020.5.15.0025
A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que as entidades paraestatais, como o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), não fazem parte da Administração Pública direta ou indireta, sendo entidades de direito privado, razão…
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100995-35.2021.5.01.0421
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o fundamento do despacho denegatório que aplicou o óbice do art. 896, § 9º, da CLT, quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego.
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 161-17.2021.5.10.0019
Consoante entendimento firmado no item IV da Súmula nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da…
16
ABR 2025
TSTAIRR 2261-65.2018.5.22.0002
Inicialmente, verifica-se que o Regional não examinou a controvérsia à luz do processo de terceirização, porquanto as provas produzidas indicaram de forma patente a existência de vínculo de emprego direto entre o reclamante e o banco reclamado.
15
ABR 2025
TSTRRAg 0010472-79.2023.5.03.0023
Deixa-se de declarar a nulidade diante do possível provimento do recurso de revista, segundo o que dispõe o artigo 282, § 2º, do CPC/2015.
11
ABR 2025
STFRcl 71.125 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
11
ABR 2025
STFRcl 76.383 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324/DF, do RE 958.252 RG/MG – Tema…
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