Jurisprudências
Decisões que citam
É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
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4.325 decisões
18
SET 2025
TSTRR-Ag 1409-95.2013.5.06.0023
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento da ADPF 324/DF e do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725), dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido.
18
SET 2025
TSTRRAg 1000930-55.2015.5.02.0402
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou como óbices ao seguimento do recurso de revista o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT em relação aos temas "Reconhecimento de Relação de Emprego", "responsabilidade solidária" e "indenização por dano moral" e a…
18
SET 2025
TSTARR 13302-53.2016.5.15.0015
No caso dos autos, não há registro da presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a licitude da terceirização, nos termos das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no Tema nº 725 de Repercussão Geral.
18
SET 2025
TSTARR 776-38.2013.5.06.0103
Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo sido explicitados os fundamentos que ensejaram a conclusão de licitude da terceirização e ausência de subordinação direta do reclamante à tomadora de serviços.
18
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10652-18.2017.5.18.0014
No caso concreto, não se constata omissão no julgado, uma vez que não constou das razões do agravo qualquer manifestação no sentido da suspensão do feito.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000501-17.2023.5.07.0037
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
17
SET 2025
TSTARR 792-32.2013.5.05.0034
O STF, no julgamento do Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, firmou a tese de que " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas,…
17
SET 2025
TSTRRAg 1326-23.2014.5.05.0007
O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o primeiro reclamado logrou demonstrar a configuração de contrariedade à Súmula n° 331, III, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido.
17
SET 2025
TSTAg-RR 11794-58.2016.5.09.0009
A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso.
17
SET 2025
TSTRRAg 1635-73.2012.5.04.0029
No caso, o Regional firmou tese no sentido de que o mero fornecimento de aparelho celular pela empresa, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, "o qual pressupõe a necessidade de o trabalhador permanecer em estado de expectativa, aguardando o…
17
SET 2025
TSTRRAg 100375-39.2016.5.01.0052
Agravos de instrumento providos, ante possível violação dos artigos 2º e 3º da CLT.
17
SET 2025
TSTRRAg-AIRR 1549-43.2013.5.03.0014
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
17
SET 2025
TSTRRAg 1134-73.2011.5.02.0203
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado os capítulos afetos às horas de sobreaviso e à equiparação salarial, tais como postos nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em…
17
SET 2025
TSTRR 10436-06.2017.5.03.0069
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
17
SET 2025
TSTRR 144500-03.2009.5.03.0143
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria já examinada pelo…
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