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OUT 2025
TSTRR 1885-38.2013.5.03.0114
Rito sumaríssimo: matéria comum
Deve ser reconsiderada a decisão agravada diante da demonstração de contrariedade à Súmula 331, III, do TST. Agravos providos.
- Direito Constitucional
- Rito sumaríssimo
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 725 do STF
Precedente qualificadoÉ lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.325 decisões
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OUT 2025
TSTAg-AIRR 1522-48.2014.5.03.0136
Intervalo Intrajornada: repouso Semanal Remunerado e Feriado
Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
- Direito do Trabalho
- Intervalo Intrajornada
- +5
14
OUT 2025
TSTRR-RR 0000625-10.2023.5.09.0242
I) agravo de instrumento da reclamada: deserção do recurso de revista
Conforme dispõe o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar apólice do seguro garantia, comprovação de registro da apólice na SUSEP e certidão de regularidade da sociedade…
- Direito do Trabalho
- I) agravo de instrumento da reclamada
- +3
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 16795-10.2017.5.16.0004
Ente privado: responsabilidade subsidiária
AGRAVO –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –TERCEIRIZAÇÃO - ENTE PRIVADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST…
- Direito do Trabalho
- Ente privado
- +1
14
OUT 2025
TSTRR 1916-77.2014.5.05.0531
Deserção afastada: iI –recurso de revista da 3ª reclamada interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017
SBDI-1, no julgamento do Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, acolheu a tese de que a ausência do comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) pode ser suprida, desde que o número de registro na SUSEP esteja…
- Direito do Trabalho
- Deserção afastada
- +3
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 720-20.2013.5.01.0531
Terceirização: atividade-fim
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois proferida em plena sintonia com as teses fixadas na ADC nº 26 e no Tema de Repercussão Geral 725, no sentido de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas…
- Direito do Trabalho
- Terceirização
- +5
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010235-36.2022.5.18.0161
Responsabilidade subsidiária: empresa privada
Trata-se de debate acerca de terceirização firmada por empresa privada. O Regional examinou as provas e consignou que “constitui ser incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada para laborar em favor da 2ª ré".
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +2
10
OUT 2025
TSTAIRR 0000535-40.2023.5.09.0003
Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
No caso dos autos, verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade…
- Direito Constitucional
- Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017
- +5
10
OUT 2025
STFRcl 80.743 AgR-ED
Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte
Estando ausentes, na espécie, os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
- Ausência de omissão, contradição ou erro material
- Pretensão de rejulgamento da causa
10
OUT 2025
TSTAR 1000431-31.2019.5.00.0000
Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
Trata-se de ação rescisória originária ajuizada com fundamento no art. 966, V e VI, do CPC/ 2015, visando desconstituir acórdão que reconheceu a ilicitude de terceirização de serviços de saneamento.
- Processo Civil
- Acórdão rescindendo transitado em julgado na vigência do CPC/2015
- +5
10
OUT 2025
STFRcl 82.818 AgR
Esgotamento das instâncias ordinárias: requisito não preenchido
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar configurada ofensa à ordem de suspensão nacional de processos determinada pelo ministro Gilmar Mendes no ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG).
- Processo Civil
- Esgotamento das instâncias ordinárias
- +5
10
OUT 2025
TSTAR 0010062-84.2017.5.00.0000
Trânsito em julgado sob a égide do CPC/73: apreciação sob o enfoque do referido código
A Instrução Normativa nº 31/2007 do TST dispõe que o valor da causa da ação rescisória que tem por objeto desconstituir decisão proferida na fase de conhecimento corresponderá, em caso de procedência total ou parcial, ao valor arbitrado à condenação.
- Direito do Trabalho
- Trânsito em julgado sob a égide do CPC/73
- +5
10
OUT 2025
STFRcl 72.393 AgR-ED
Unicidade contratual: controvérsia quanto à configuração do vínculo de emprego
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Turma, que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento à reclamação constitucional por ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os precedentes…
- Processo Civil
- Unicidade contratual
- +1
10
OUT 2025
STFRcl 59.106 ED-AgR
Permissão constitucional de formas alternativas de prestação de serviços
Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação interposto por Leonardo Kramer do Prado, contra decisão monocrática por meio da qual foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que a parcial…
- Direito Constitucional
10
OUT 2025
STFRcl 82.452 AgR
Preclusão: análise do conjunto fático-probatório
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 324/DF, na Ação…
- Processo Civil
- Preclusão
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