Jurisprudências
Decisões que citam
I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
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399 decisões
20
AGO 2026
TSTEDCiv-ED-ARR 1133-95.2014.5.12.0012
A tese firmada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral reconhece a validade de normas coletivas que pactuem limitação ou afastamento de direitos trabalhistas não absolutamente indisponíveis, inclusive quanto às horas in itinere .
20
AGO 2026
TSTRRAg 2044-06.2014.5.09.0008
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 reveste-se de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
17
AGO 2026
TSTRRAg 10568-10.2019.5.03.0064
O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência no sentido da "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam,…
02
JUL 2026
TSTAIRR 294-20.2014.5.03.0045
A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do art. 8º da Constituição Federal confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os…
30
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0010635-54.2017.5.03.0028
Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
29
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0000778-29.2018.5.12.0050
Diante da necessidade de se imprimir celeridade ao processo, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC, deixo de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
24
JUN 2026
TSTRR 10429-05.2019.5.15.0006
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
24
JUN 2026
TSTRRAg-Ag 343-27.2015.5.05.0027
A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência Vinculante desta Corte Superior, consubstanciada no Tema 230 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, no sentido de que "A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações…
24
JUN 2026
TSTAg-ED-ARR 1833-78.2017.5.12.0008
No caso dos autos, as partes pactuaram que a empresa se localiza em local de fácil acesso.
19
JUN 2026
TSTRRAg 12290-69.2017.5.15.0079
Em face de possível violação do art. 840, § 1º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
18
JUN 2026
TSTARR 2005-97.2014.5.09.0011
O Tribunal Pleno, ao julgar o processo E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, firmou entendimento de que "a inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não…
17
JUN 2026
TSTRRAg 10014-09.2018.5.15.0151
O Tribunal Regional registrou premissas fáticas expressas no sentido de que havia fornecimento de transporte pela empregadora e que a reclamada não produziu prova de que o local da prestação de serviços era servido por transporte público regular ou de fácil…
17
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 835-11.2019.5.20.0011
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
15
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0011209-65.2021.5.15.0008
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011055-39.2021.5.03.0054
Em relação às horas in itinere, o TRT registra como incontroverso que a reclamada fornecia a condução, e não há prova da existência de transporte público a servir o local de trabalho compatível com o horário, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu.
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