Jurisprudências
Decisões que citam
As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
26 decisões
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000258-28.2024.5.23.0026
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
23
SET 2026
TSTAg-AIRR 986-61.2016.5.09.0019
Segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida segundo as afirmações feitas pela parte autora na petição inicial.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100244-72.2024.5.01.0282
Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST, súmula vinculante do STF ou afronta direta à Constituição da República.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000040-09.2025.5.14.0416
Trata-se de agravo interposto por pela demandada contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 532-82.2018.5.06.0023
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000222-03.2023.5.08.0005
Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011132-70.2024.5.18.0007
O Tribunal de origem manteve a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre o salário profissional previsto na Lei 4.950-A/66 e o salário base recebido pela Autora, sob o fundamento de que “a prova documental, incluindo a…
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1001458-12.2020.5.02.0080
Em relação à negativa de prestação jurisdicional, a reclamada não opôs embargos declaratórios em face do acórdão regional para sanar o suposto vício (Súmula nº 184/TST), desatendendo, por consequência, o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000467-57.2022.5.05.0611
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
27
FEV 2026
TSTAIRR 0000793-80.2023.5.06.0311
No caso em apreço, o Tribunal Regional entendeu que a regularidade da sociedade seguradora depende da apresentação conjunta das certidões de licenciamentos e de apontamentos, sendo esta última não juntada aos autos, motivo pelo qual denegou seguimento ao…
12
FEV 2026
TSTAg-AIRR 21230-87.2018.5.04.0404
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Ocorre que a Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a acenar com a transcendência da causa.
10
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-AIRR 0000790-11.2021.5.07.0007
TRT consignou o montante indenizatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da exigência de Carta de Fiança e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo transporte de valores.
03
DEZ 2025
TSTAIRR 10092-98.2020.5.15.0129
Tendo o Regional consignado que a jornada descrita na petição inicial perfazia 44 horas semanais, inexistindo labor extraordinário, e que o próprio reclamante reconheceu o cumprimento de jornada dentro dos limites legais, concluiu-se pela improcedência do…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100056-90.2020.5.01.0065
Controvérsia sobre a presunção de veracidade da anotação da CTPS relativa ao início do vínculo de emprego.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0012222-88.2015.5.01.0432
Controverte-se nos autos o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista. Discute-se a possibilidade de ser considerada a data de saída constante da CTPS, em contraposição aos demais elementos dos autos.
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