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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 199 do TST

Sem tese firmada

A adesão espontânea do empregado da CEF à estrutura salarial unificada ESU/2008, sem vício de consentimento, configura transação e renúncia aos benefícios dos planos de cargos e salários (PCS) anteriores? O pagamento de indenização compensatória constitui requisito de validade da transação?

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

42 decisões

27

MAI 2026

TSTAg-RRAg 5489-27.2010.5.12.0028

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: matérias examinadas no agravo de instrumento interposto pela parte reclamante

Em razão da não impugnação do óbice processual divisado na decisão monocrática – incidência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT c/c Súmula n.º 422 do TST -, não há como conhecer do Agravo Interno, quanto ao tema em epígrafe. Exegese da Súmula n.º 422 do TST.

  • Direito Bancário
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +5

27

MAI 2026

TSTAg-RRAg 21089-69.2017.5.04.0512

Adesão espontânea à nova estrutura salarial unificada (esu/2008)

O Tribunal Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 199, afetando a matéria "A adesão espontânea do empregado da CEF à estrutura salarial unificada ESU/2008, sem vício de consentimento, configura transação e…

  • Direito do Trabalho
  • Adesão espontânea à nova estrutura salarial unificada (esu/2008)
  • +5

20

MAI 2026

TSTRR 713-24.2015.5.17.0010

Adesão à estrutura salarial unificada de 2008 (esu/2008)

A controvérsia envolve os efeitos da adesão espontânea de empregada da CEF à estrutura salarial unificada ESU/2008 e corresponde ao IRR n.º 199, IncJulgRREmbRep - 0010047-31.2022.5.03.0106, sem determinação de sobrestamento dos processos.

  • Direito do Trabalho
  • Adesão à estrutura salarial unificada de 2008 (esu/2008)
  • +5

11

MAI 2026

TSTRR-Ag-RR 0010789-05.2024.5.03.0068

Cerceamento de defesa: produção de prova

Constatado equívoco da decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido.

  • Direito do Trabalho
  • Cerceamento de defesa
  • +2

08

MAI 2026

TSTAg-AIRR 1827-76.2017.5.09.0195

Preliminar de negativa de prestação jurisdicional

Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao…

  • Direito do Trabalho
  • Preliminar de negativa de prestação jurisdicional
  • +5

07

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-RRAg 982-55.2022.5.12.0043

Reclamante: ausência de determinação de suspensão do processo

A Sexta Turma do TST, por unanimidade, quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", negou provimento ao agravo e, quanto ao tema "DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCLUSÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA (CARGO COMISSIONADO) NA…

  • Processo Civil
  • Reclamante
  • +3

07

MAI 2026

TSTAg-ED-ARR 293-73.2011.5.05.0016

Horas extras: gratificação de função

A matéria já se encontra sedimentada no âmbito desta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70/SDI-I do TST (segunda parte), direcionada especificamente à reclamada (CEF):

  • Direito Bancário
  • Horas extras
  • +5

07

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-RR 830-08.2018.5.21.0007

Horas extras: jornada de trabalho

Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 199 da Tabela de IRR: "A adesão espontânea do empregado da CEF à estrutura salarial unificada ESU/2008, sem vício de consentimento, configura transação…

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

29

ABR 2026

TSTAg-AIRR 0017283-32.2022.5.16.0022

Caixa econômica federal: adesão à estrutura salarial unificada (esu/2008)

Cuida-se de controvérsia acerca da base de cálculo do “adicional por tempo de serviço” prevista na nova tabela da Estrutura Salarial Unificada da reclamada (ESU/2008), à qual o reclamante aderiu, renunciando ao plano de cargos e salários anterior.

  • Direito do Trabalho
  • Caixa econômica federal
  • +2

24

ABR 2026

TSTAg-ED-RR 101392-17.2019.5.01.0049

Diferenças salariais: vantagens pessoais

A adesão da autora à Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008), em substituição ao PCS/89, implicou renúncia a qualquer pretensão deduzida em Juízo com base no antigo regulamento, conforme item II da Súmula 51 desta Corte.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • +5

08

ABR 2026

TSTRR 0010789-05.2021.5.03.0005

Diferenças de vantagens pessoais: adesão a novo plano de cargos e salários

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o reclamante aderiu espontaneamente à ESU/2008, razão pela qual concluiu que, após a adesão, não poderia buscar vantagens previstas em plano de cargos anterior.

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças de vantagens pessoais
  • +1

18

MAR 2026

TSTAIRR 10969-75.2014.5.15.0120

Julgamento extra petita: requisitos do artigo 896, § 1º-a, da CLT não atendidos

Se o recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos na nova redação do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação, de forma explícita e fundamentada, de violação a dispositivo…

  • Processo Civil
  • Julgamento extra petita
  • +5

18

MAR 2026

TSTRRAg-AIRR 1238-82.2011.5.15.0145

Diferenças de vantagens pessoais: base de cálculo

ADESÃO ESPONTÂNEA À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU/2008) Evidenciada a possibilidade de julgamento meritório favorável à parte recorrente, deixa-se de pronunciar eventual nulidade, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC/2015.

  • Processo Civil
  • Diferenças de vantagens pessoais
  • +5

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