Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAIRR 0020996-69.2022.5.04.0015
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O…
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AGO 2026
TSTAIRR 0020540-44.2023.5.04.0352
No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário…
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AGO 2026
TSTAIRR 0000172-25.2023.5.17.0005
Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária do Poder Público, na qualidade de tomador dos serviços.
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AGO 2026
TSTAIRR 1990-09.2011.5.10.0011
O Tribunal Regional demonstrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), consignando que "restou comprovado que o Distrito Federal não acompanhou, nem fiscalizou os procedimentos adotados pela…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 10656-98.2016.5.15.0038
In casu , o acórdão regional registra a existência de prova de conduta culposa por parte da Administração Pública por meio da fiscalização inefetiva do contrato de terceirização.
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AGO 2026
TSTAIRR 3129-97.2013.5.02.0059
A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho determinou o novo retorno do presente processo a este Órgão Colegiado, para verificação da necessidade de eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II do CPC, em razão do…
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AGO 2026
TSTAIRR 0001379-28.2022.5.10.0801
Pretensão recursal de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.
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AGO 2026
TSTAg-RR 72800-71.2009.5.09.0022
Trata-se de retorno dos autos a esta Turma por determinação da Vice-Presidência do TST para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme teor do art. 1.030, II, do CPC/2015.
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AGO 2026
TSTRE-RE-EDCiv-AIRR 0000122-50.2023.5.14.0403
No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário…
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AGO 2026
TSTAIRR 0011237-89.2024.5.15.0117
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada nos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral, não se admite a responsabilização automática do Poder Público, sendo necessária a demonstração de conduta culposa na fiscalização do contrato,…
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AGO 2026
TSTAg-RR-RR 1000535-23.2021.5.02.0315
Trata-se de debate sobre o ônus da prova acerca de conduta culposa da Administração Pública em casos de terceirização de mão-de-obra, em que constatado o descumprimento de direitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, que autorizaria o…
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AGO 2026
TSTRRAg 0020453-44.2023.5.04.0011
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de o inadimplemento do pagamento de verbas rescisórias ensejar a condenação em danos morais detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
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AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0100177-38.2023.5.01.0284
Ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Impõe-se o provimento do agravo para novo exame do recurso de revista da reclamada.
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AGO 2026
TSTRRAg 1000294-49.2023.5.02.0066
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos…
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AGO 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR-RR 0000015-85.2025.5.10.0002
Em se tratando de juízo de adequação à precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, não se pode falar em impossibilidade de revisão das premissas que orientam a aplicação do tema de repercussão geral.
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