Jurisprudências
Decisões que citam
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
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Mais de 10.000 decisões
04
NOV 2026
TSTAg-AIRR 100750-06.2019.5.01.0482
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 246 e 1.118 da repercussão geral, firmou entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo, incumbindo…
03
NOV 2026
TSTAg-ED-Emb-ED-RR 101053-72.2016.5.01.0531
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-E-RR 10018-51.2014.5.01.0062
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-E-RR 11428-44.2014.5.01.0063
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-E-RR 10385-52.2015.5.01.0026
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-E-ED-RR 348600-36.2009.5.09.0018
O Recurso de Embargos, quanto ao pedido de nulidade dos acórdãos, está fundado apenas em tese de violação de dispositivos de lei e da Constituição da República. Assim, a pretensão recursal não atende aos requisitos do artigo 894, II, da CLT.
03
NOV 2026
TSTAg-E-ED-RR 1874-04.2013.5.02.0060
A atual jurisprudência desta Subseção consolidou-se no sentido de admitir a interposição de Recurso de Embargos nos casos em que a Turma exerce o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973), conforme…
03
NOV 2026
TSTAg-E-RR 111500-74.2006.5.04.0018
A atual jurisprudência desta Subseção consolidou-se no sentido de admitir a interposição de Recurso de Embargos nos casos em que a Turma exerce o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973), conforme…
03
NOV 2026
TSTAg-E-ED-RR 72100-31.2010.5.21.0021
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-E-ED-ARR 117800-24.2008.5.05.0028
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-E-RR 2308-72.2012.5.14.0131
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-Emb-RR 21097-19.2017.5.04.0812
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-E-ED-ARR 292-52.2011.5.04.0231
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
03
NOV 2026
TSTAg-Emb-ED-Ag-RR 101073-38.2016.5.01.0022
Ante o cancelamento da Súmula n.º 285 do TST e da aplicação analógica da Instrução Normativa nº 40/2016 aos processos que tramitam nesta Subseção, constitui ônus da Parte interpor Embargos de Declaração quanto aos temas sobre os quais não houve juízo de…
03
NOV 2026
STFRcl 87.786 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou procedente reclamação para cassar acórdão da Justiça do Trabalho e afastar a responsabilidade subsidiária de ente público.
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