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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 268 do STF

Súmula

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

95 decisões

02

MAR 2026

STJAgInt no RMS 77.061

Ato coator: ato judicial

"Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado" (Súmula 268/STF).

  • Direito Constitucional
  • Ato coator
  • +5

24

NOV 2025

STJAgInt nos EDcl no RMS 77.009

Ato judicial passível de recurs o: não cabimento

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível.

  • Processo Civil
  • Ato judicial passível de recurs o
  • +2

07

NOV 2025

TSTAg-ROT 1013100-86.2024.5.02.0000

Indicação de sentença transitada em julgado como ato coator

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP por meio de sentença transitada em julgado.

  • Direito do Trabalho
  • Indicação de sentença transitada em julgado como ato coator
  • +5

14

OUT 2025

STJRMS 69.603

Decisão judicial transitada em julgado: impossibilidade da concessão

Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, sob o fundamento de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial…

  • Processo Civil
  • Decisão judicial transitada em julgado
  • +1

14

OUT 2025

TSTROT 0010154-17.2024.5.18.0000

Descabimento da ação mandamental: ocorre que o ato coator

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Agravo de Petição.

  • Direito do Trabalho
  • Descabimento da ação mandamental
  • +2

03

SET 2025

STJAgRg no RMS 72.502

Operação "lava-jato": inobservância do princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto com o objetivo de obter a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, por meio do qual a parte agravante buscava o restabelecimento do compartilhamento de provas com órgão…

  • Processo Penal
  • Operação "lava-jato"
  • +1

03

SET 2025

STJAgRg no RMS 74.343

Operação lava-jato: acordo de leniência

Conforme se observa da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem afirmou que a decisão já transitou em julgado.

  • Sucessões e Planejamento Patrimonial
  • Operação lava-jato
  • +3

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