Operação "lava-jato": inobservância do princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto com o objetivo de obter a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, por meio do qual a parte agravante buscava o restabelecimento do compartilhamento de provas com órgão administrativo, nos limites legais dos acordos de leniência, no âmbito da Operação "Lava-Jato".

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante deixa de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos utilizados na decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme o enunciado da Súmula 182 do STJ, segundo o qual "é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

4. Configura-se impossibilidade jurídica a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 268 do STF.

5. A aferição de direito líquido e certo em fazer uso das provas obtidas no acordo de leniência firmado entre as partes pressupõe dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança.

IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.