Jurisprudências
Decisões que citam
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
231 decisões
14
SET 2026
STJREsp 2.232.945
Recurso especial contra acórdão que, em ação de cobrança fundada em contrato de construção de empreendimento, manteve a condenação com abatimento por multa contratual e custos de reparos por má execução, admitiu o saneamento do preparo da reconvenção em grau…
14
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.200.462
Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal.
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.370.556
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
14
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.185.201
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais…
14
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.051.317
O Tribunal de origem examinou a prejudicial de decadência de modo claro e fundamentado, reconhecendo a natureza oculta do defeito, a ciência em 27/6/2018 e a propositura da ação em 29/11/2018, não se caracterizando negativa de prestação jurisdicional, à luz…
09
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.159.549
O simples peticionamento da Fazenda Pública nos autos do processo originário, desacompanhado de citação válida da parte adversa ou de outro ato judicial apto a constituí-la em mora, não interrompe o prazo prescricional.
09
SET 2026
STJREsp 2.282.249
Sob pena de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.164.702
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da aplicação da Súmula n. 106 do STJ para afastar a prescrição com retroação do…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.219.694
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na Súmula n. 7 do STJ quanto à prescrição intercorrente e na inviabilidade de conhecimento do dissídio pela alínea c do art. 105, III, da CF, pelo mesmo óbice, em…
31
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.246.503
Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, admissíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não servindo ao reexame de questões já decididas nem à manifestação de inconformismo com o resultado do…
31
AGO 2026
STJAREsp 3.213.585
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
31
AGO 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.784.784
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
31
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 3.017.303
Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria decidida de forma fundamentada.
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.900.033
Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.178.393
Não há violação ao art. 1.022 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou, de forma explícita, suficiente e coerente, todos os pontos controvertidos, inclusive aqueles apontados como omissos nos embargos de declaração, relativos à nulidade da…
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