Jurisprudências
Decisões que citam
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
241 decisões
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.874.240
Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela ora agravante contra decisão interlocutória que, em exceção de pré-executividade, reconheceu a nulidade da citação por edital, porém afastou a suposta ocorrência de prescrição intercorrente.
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.133.075
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte, reconhecendo a nulidade da suspensão/sobrestamento do feito por ausência de comprovação de…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.907.381
A conclusão da decisão agravada para afastar a prescrição do direito ao levantamento do depósito judicial não exigiu, na hipótese dos autos, nenhum reexame probatório, tendo decorrido da apreciação do quadro fático delineado no próprio acórdão recorrido, não…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.534.820
O prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário é trienal, conforme o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, afastando-se a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.306.079
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 283 do STF.
16
MAR 2026
STJAREsp 1.624.286
O Tribunal de origem apreciou, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional apenas porque o resultado do julgamento foi contrário aos interesses da parte.
11
MAR 2026
STJREsp 2.043.826
No que tange à prescrição intercorrente, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, sob o rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.340.553/RS, estabeleceu que o prazo de suspensão de um ano tem início automático na data em que a Fazenda…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.383.866
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, incidência da Súmula n. 7 do STJ, alegadas violações…
09
MAR 2026
STJEDcl no REsp 1.897.693
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da não ocorrência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, do óbice da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de violação do princípio da não…
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.765.322
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.544.229
Agravo em recurso especial contra inadmissão por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC, com aplicação da Súmula n. 284 do STF, e por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à tese de prescrição, inclusive obstando o conhecimento…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.587.222
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial pelos óbices de inexistência de negativa de prestação jurisdicional, ausência de violação à lei federal quanto ao art. 22 da Lei n. 8.935/1994 e ao art. 38 da Lei n.…
09
MAR 2026
STJREsp 2.251.665
O conteúdo normativo dos arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, inc. V, do CPC não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto de embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando inovação recursal.
09
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no REsp 2.150.157
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.539.264
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada na incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às alíneas a e c do permissivo constitucional.
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