Jurisprudências
Decisões que citam
Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
507 decisões
16
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0011370-31.2021.5.03.0163
A condenação da reclamada ao pagamento de minutos residuais refere-se ao tempo de deslocamento interno e à colocação/retirada dos EPIs na empresa, a teor das Súmulas 366 e 429 do TST.
15
SET 2026
TSTRR 10800-11.2021.5.03.0142
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
15
SET 2026
TSTRR 11056-56.2018.5.03.0142
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000793-67.2021.5.02.0045
AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TEMPO DESPENDIDO COM TROCA DE UNIFORME ANTES E APÓS A MARCAÇÃO DE PONTO – PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 –…
09
SET 2026
TSTRR 0010401-69.2024.5.03.0176
A controvérsia cinge-se em saber se o autor faz jus ao adicional de insalubridade por exposição ao agente ruído, acima dos limites de tolerância, ainda que neutralizado por protetores auriculares, consoante atestado pelo perito judicial.
03
SET 2026
TSTRRAg 12024-20.2017.5.15.0132
Extrai-se dos autos que o contrato de trabalho do autor se iniciou em 19/2/2003, incontroversamente, e foi encerrado em 16/07/2018 (no curso da presente ação, ajuizada em 18/10/2017, e após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017).
02
SET 2026
TSTRRAg 12166-54.2017.5.15.0122
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com base em auto de constatação, que o reclamante despendia, em média, 16 minutos e 34 segundos diários (9min24s na entrada e 7min10s na saída) em atividades de deslocamento…
01
SET 2026
TSTAIRR 12074-03.2017.5.03.0028
TRT a partir da análise de cláusulas normativas.
31
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1000589-17.2017.5.02.0254
TESE VINCULANTE DO STF Por meio da decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e foi negado seguimento ao recurso de revista.
27
AGO 2026
TSTRRAg 1000829-03.2017.5.02.0255
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, cumpre à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do seu apelo, indicar especificamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da…
26
AGO 2026
TSTRR 11464-91.2018.5.15.0084
No caso, o despacho denegatório negou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema " horas extras ", por inobservância dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT.
26
AGO 2026
TSTRR 1001731-15.2016.5.02.0473
Verifica-se que o despacho de admissibilidade do recurso de revista foi denegado sob a fundamentação de que o autor não preencheu o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT e, no entanto, a parte agravante insurge-se apenas quanto ao mérito da questão e, por…
20
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010249-31.2021.5.03.0142
O Tribunal Regional registrou a existência de minutos residuais, no início e término da jornada, superiores ao limite de tolerância estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, decidindo em dissonância com as Súmulas 366 e 429 do TST, o que viabilizou o…
18
AGO 2026
TSTRR-Ag 11490-70.2016.5.03.0027
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
18
AGO 2026
TSTARR 152-79.2015.5.09.0670
No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista ( nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, adicional de periculosidade e entrega do PPP ) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em…
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