Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.
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16 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 24820-33.2017.5.24.0022
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM – VALIDADE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO –…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001034-54.2024.5.02.0039
Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, nos dissídios de alçada, não se admite recurso ordinário, salvo quando tratar de matéria constitucional, situação não verificada na presente causa, em que se postula a retificação do perfil profissiográfico.
08
ABR 2026
TSTRR 11724-54.2018.5.15.0025
A decisão monocrática agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que não se verificou omissão no acórdão regional, o que afastaria, por consequência, a configuração de negativa de prestação jurisdicional.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000221-10.2023.5.22.0108
Hipótese em que denegado seguimento ao agravo de instrumento da União Federal por óbices das Súmulas 71, 356 e 333 do TST e no artigo 896, § 7º da CLT.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000117-78.2022.5.09.0863
O agravo interno não logra infirmar os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, pois as alegações veiculadas não evidenciam violação direta e literal de dispositivo constitucional, tampouco divergência jurisprudencial…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 10699-89.2020.5.15.0007
Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, nos dissídios de alçada, não se admite recurso ordinário, salvo quando tratar de matéria constitucional.
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000274-51.2023.5.10.0002
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
25
AGO 2025
TSTRR-RR 0001018-76.2024.5.22.0002
Cinge-se a controvérsia a saber se, após a Constituição Federal de 1988, subsiste a irrecorribilidade no processo trabalhista pelo valor de alçada.
21
AGO 2025
TSTRRAg 10525-20.2019.5.15.0006
Conforme entendimento pacificado por esta Corte, em sua Súmula 356, o dissídio de alçada restou mantido mesmo após a vigência da Constituição da República de 1988.
25
JUN 2025
TSTRR-Ag-AIRR 0024227-67.2022.5.24.0106
Em razão da potencial ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Prejudicada a análise das demais matérias objeto do agravo. Agravo conhecido e provido.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000227-59.2022.5.09.0093
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 67-57.2020.5.09.0011
Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, nos dissídios de alçada, não se admite recurso ordinário, salvo quando tratar de matéria constitucional.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000141-58.2022.5.02.0322
Nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, não caberá recurso de sentença proferida em dissídio, quando o valor fixado para a causa não exceder em duas vezes o salário mínimo vigente, salvo se versar sobre matéria de índole constitucional.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 426-59.2018.5.12.0054
O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70 foi recepcionada pela Constituição Federal/88, sendo, portanto, lícita, a fixação do valor da alçada com fundamento no salário mínimo, conforme o enunciado de Súmula nº 356 do TST.
27
NOV 2024
TSTAIRR 1000893-85.2021.5.02.0703
Cuida-se de controvérsia acerca do não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, porquanto o valor dado à causa era inferior à alçada prevista no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70.
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