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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 24820-33.2017.5.24.0022

Motivação per relationem: validade

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

  • Direito do Trabalho
  • Motivação per relationem
  • Validade
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Não configuração
  • Alçada recursal
  • Valor da causa inferior a dois salários mínimos

Ementa

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM – VALIDADE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO – ALÇADA RECURSAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS – REPRESENTATIVIDADE SINDICAL – CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – SÚMULA Nº 356 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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