TSTAg-AIRR 24820-33.2017.5.24.0022
Motivação per relationem: validade
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Motivação per relationem
- Validade
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Alçada recursal
- Valor da causa inferior a dois salários mínimos
Ementa
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM – VALIDADE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO – ALÇADA RECURSAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS – REPRESENTATIVIDADE SINDICAL – CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – SÚMULA Nº 356 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.