Jurisprudências
Decisões que citam
A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.874 decisões
29
OUT 2025
TSTRR 526-22.2022.5.12.0006
O entendimento predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é de que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física tem valor probante e basta para justificar a concessão da benesse, desde que inexistam provas capazes de elidir a…
29
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0020997-46.2021.5.04.0029
No caso, o TRT manteve a sentença que não reconheceu o enquadramento da reclamante na categoria dos financiários, sob o fundamento de que a reclamada SERVINET (empregadora da reclamante) não se equipara a instituição financeira.
29
OUT 2025
TSTRR 10663-22.2016.5.03.0007
Em razão do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 635.546 - Tema nº 383 da Tabela de Repercussão Geral, referente à impossibilidade de equiparação remuneratória entre empregados da empresa tomadora de serviços e…
28
OUT 2025
TSTRR-Ag-AIRR 11352-54.2015.5.03.0184
STF, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista e determinar seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes.
24
OUT 2025
TSTEmb-EDCiv-RR 7940-39.2008.5.06.0003
Cabível o juízo de retratação preconizado no artigo 1.030, II, do CPC, a fim de aplicar a tese vinculante do STF, razão pela qual dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do recurso de embargos.
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 100352-33.2019.5.01.0038
O Tribunal Regional ao reformar a sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais, com base nos elementos constantes dos autos, concluiu que em nenhum trecho do instrumento coletivo que a reclamante alega ser aplicável consta a…
23
OUT 2025
TSTAg-ARR 1764-76.2014.5.03.0113
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento da ADPF 324/DF, do RE 958.252/MG (tema de Repercussão Geral nº 725) e do RE 635.546 (tema de Repercussão Geral nº 383), dá-se provimento ao…
23
OUT 2025
TSTRRAg-AIRR 1649-79.2014.5.03.0105
O ordenamento jurídico vigente, quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade, confere expressamente ao Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para…
23
OUT 2025
TSTRRAg 476-38.2015.5.03.0023
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
23
OUT 2025
TSTRR 115700-11.2008.5.06.0015
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93.
23
OUT 2025
TSTRR 190840-85.2008.5.03.0063
Trata-se de processo que retorna a esta Turma por determinação da Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
23
OUT 2025
TSTRR 943-04.2012.5.06.0002
Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença de piso a fim de declarar a licitude da terceirização e, por conseguinte, afastar o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com as empresas tomadoras por entender que as atividades exercidas pela…
22
OUT 2025
TSTRRAg 21174-21.2017.5.04.0103
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
22
OUT 2025
TSTRRAg-ARR 231-35.2015.5.03.0182
O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a segunda reclamada logrou demonstrar a configuração de possível violação do art. 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido.
22
OUT 2025
TSTAIRR 12242-83.2014.5.15.0025
Em relação à isonomia salarial, e sta Oitava Turma não conheceu do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada ( Universidade Estadual Paulista " Julio de Mesquita Filho " –UNESP ), ante a incidência do óbice preconizado na Súmula nº 422, I do…
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