Pessoa física: declaração de hipossuficiência

RECURSO DE REVISTA  REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O entendimento predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é de que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física tem valor probante e basta para justificar a concessão da benesse, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção relativa de veracidade do referido documento, nos termos do item I da Súmula 463 do TST. Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, ante a presunção de sua hipossuficiência econômica mediante simples declaração, firmada por advogado com poderes específicos para tanto, não infirmada por prova em sentido contrário . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO OU BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL. TOMADOR DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A tese recursal de que a prestação de serviços, em contrato de correspondente bancário, dentro das dependências da Caixa Econômica Federal configuraria fraude trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT, não encontra amparo no acórdão recorrido. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 126 do TST), registrou que a subordinação e o controle da prestação de serviços eram exercidos pela primeira reclamada, Wiz Soluções e Corretagem de Seguros, e não pela tomadora. Ausentes elementos que evidenciem fraude na contratação ou subordinação direta ao banco tomador dos serviços. Ademais, STF fixou tese no tema 383 da tabela de repercussão geral, segundo a qual " a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são sua s" (RE 635.546). Consequentemente, não há falar em isonomia salarial ou em enquadramento na categoria profissional dos empregados da tomadora de serviços . Assim, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista de que não se conhece.