Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.521 decisões
13
NOV 2025
TSTRR 20393-91.2021.5.04.0221
Corte, ao analisar o leading case IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 ( IRR nº 23) , com acórdão publicado em 27/2/2025, firmou a seguinte tese: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os…
12
NOV 2025
TSTRRAg 0000526-89.2020.5.05.0134
Para a configuração do exercício de função de confiança de que trata o artigo 62, II, da CLT, é necessária a demonstração de dois requisitos concomitantes, quais sejam, de que o empregado dispõe de poderes de mando, gestão, fiscalização, representação e…
12
NOV 2025
TSTRRAg 0000463-53.2020.5.05.0461
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
12
NOV 2025
TSTRRAg 33-61.2020.5.06.0142
Não se reconhece afronta aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas…
12
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0001165-08.2021.5.12.0028
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido 4.
12
NOV 2025
TSTRRAg 20092-33.2020.5.04.0334
Em que pesem os fundamentos expendidos pelo Agravante, deve ser mantida a decisão Agravada que denegou seguimento ao Recurso de Revista pela incidência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT e Súmula n.º 422 do TST, na medida em que, efetivamente, não houve,…
12
NOV 2025
TSTRRAg 0001606-95.2019.5.05.0531
No caso, a Corte de origem registrou que “o obreiro não usufruía de 04 dias de folga, tampouco percebeu o abono assegurado no instrumento normativo”.
12
NOV 2025
TSTRRAg 1001433-02.2018.5.02.0037
O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que " A documentação inerente apresenta marcação variável, inclusive no que se refere ao intervalo intrajornada, contando, até mesmo, com registro de sobrelabor.
12
NOV 2025
TSTAg-RR 0101028-81.2018.5.01.0501
Por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 23 pelo Pleno do TST, no Incidente de Recurso Repetitivo nº 528-80.2018.5.14.0004, em sessão realizada em 25/11/2024, na qual restei vencida, foi firmada a tese de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação…
12
NOV 2025
TSTAg-RR 0021330-26.2019.5.04.0010
No tocante à aplicação do art. 59-B da CLT ao contrato celebrado antes da Lei nº 13.467/17, a decisão recorrida encontra-se em dissonância com o julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 pelo Pleno do TST (Tema Repetitivo nº 23), no qual restei…
12
NOV 2025
TSTRR 625-89.2020.5.09.0670
APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR Ante a possível violação aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista.
12
NOV 2025
TSTRRAg 0000409-82.2021.5.09.0965
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, “consoante previsão expressa da Cláusula 8ª, § 3º, do citado instrumento coletivo, o aviso prévio indenizado não é utilizado para os cálculos da proporcionalidade do PLR/PPR.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001572-71.2022.5.12.0030
O Tribunal Regional registrou a suficiência das fichas financeiras para apuração de diferenças (com anotação de pagamento de horas extras) e a ausência de demonstrativo analítico realizado pelo autor.
11
NOV 2025
TSTRR 0020731-19.2021.5.04.0010
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao analisar a controvérsia relativa ao pagamento de horas extras pelos intervalos intrajornada suprimidos, entendeu pela inaplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, não obstante o contrato…
11
NOV 2025
TSTAg-RR 0010170-29.2020.5.15.0150
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto, 2.
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