Participação nos lucros e resultados: aviso prévio indenizado

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que, “consoante previsão expressa da Cláusula 8ª, § 3º, do citado instrumento coletivo, o aviso prévio indenizado não é utilizado para os cálculos da proporcionalidade do PLR/PPR. A existência de norma coletiva que veda a possibilidade de fruição de PLR/PPR proporcional ao aviso prévio indenizado elide a pretensão autoral, conforme bem decidido pelo Juízo de origem.” 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.046 da sua tabela de repercussão geral, aprovou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, aos considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. A participação nos lucros e resultados não integra o rol de direitos absolutamente indisponíveis e, portanto, infensos à negociação coletiva. 4. Portanto, a decisão regional está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da repercussão geral. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/2017. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. APLICABILIDADE DO ART. 71, § 4º, DA CLT. TEMPUS REGIT ACTUM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em 25/11/2024, fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência “. 2. Nesse contexto, a partir de 11/11/2017, o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei n. 13.467/2017) passou a estabelecer que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Dessa forma, passando a ser possível, com a vigência da Lei n. 13.467/2017, o reconhecimento da validade do acordo de compensação de jornada, mesmo nas hipóteses em que constatada a prestação habitual de horas extras, a condenação da parte ré ao pagamento de diferenças a título de trabalho extraordinário, nos moldes do entendimento anterior à "reforma trabalhista", deve ser limitada a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida lei. 3. Da mesma forma, com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o § 4º do art. 71 da CLT recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. Portanto, nas situações constituídas a partir de 11/11/2017, deve ser observada a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. 4. Logo, a tese jurídica adotada pela Corte Regional está em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte Superior, no sentido de que as alterações nas normas de direito material advindas da Lei n. 13.467/2017 aplicam-se ao contrato de trabalho a partir de 11/11/2017. Recurso de revista não conhecido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES EM QUE HÁ PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais limita-se às hipóteses nas quais há pedidos julgados totalmente improcedentes. 2. Assim, uma vez não configurada a sucumbência recíproca exigida pelo art. 791-A, § 3º, da CLT, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte que sucumbiu em parte mínima da demanda. Recurso de revista conhecido e provido.