Turno ininterrupto de revezamento: descumprimento das regras previstas em convenção coletiva

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA. NÃO FRUIÇÃO DE FOLGAS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AFASTA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST. 1. No caso, a Corte de origem registrou que “o obreiro não usufruía de 04 dias de folga, tampouco percebeu o abono assegurado no instrumento normativo”. 2. Portanto, o acórdão regional apresentou dupla fundamentação, consignando, também, o descumprimento do acordo de compensação, conforme critérios definidos no instrumento de negociação coletiva. 3. A situação fática consignada no acórdão do TRT afasta a incidência do entendimento firmado no Tema 1.046 da Repercussão Geral e atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO AO TEMPO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.467/2017. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO PLENO DO TST NO JULGAMENTO DO TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. O Tribunal Pleno do TST, em 25/11/2024, no julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou a tese de que a Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. 2. Portanto, a nova disciplina do art. 58, § 2º, que não mais reconhece o direito do empregado às horas “in itinere”, é aplicável de imediato aos contratos de trabalho em curso quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido.