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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 23 do TST

Precedente qualificado

A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

2.518 decisões

27

FEV 2026

TSTRR-Ag-RRAg-RR 0010986-09.2022.5.15.0031

Reclamada: incompetência da justiça do trabalho

Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência, por inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Reclamada
  • +5

25

FEV 2026

TSTRR 0010116-42.2022.5.03.0016

Escala 12x36: negociação coletiva

A controvérsia cinge-se em discutir a possibilidade de a negociação coletiva estipular, sem autorização da autoridade competente, prorrogação e compensação de jornada em atividade insalubre, no regime 12x36, bem como a validade da referida jornada diante à…

  • Direito Constitucional
  • Escala 12x36
  • +5

25

FEV 2026

TSTRR 20145-77.2019.5.04.0001

Acúmulo de funções: garçom

Na hipótese, a Corte Regional assentou que o autor postulou um plus salarial em face do exercício de atividades mais complexas, decorrentes de desvio de função, o que restou comprovado nos autos, pois o autor passou a desempenhar atividades de maior…

  • Direito do Trabalho
  • Acúmulo de funções
  • +5

25

FEV 2026

TSTRRAg 0010904-17.2021.5.15.0094

Banco de horas: jornada de trabalho eventualmente superior a 10 (dez) horas diárias

A Corte Regional, no caso, valorando o conjunto fático-probatório, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula n. 126 do TST, convenceu-se de que “não houve habitualidade na prestação das horas extras acima de 10…

  • Direito do Trabalho
  • Banco de horas
  • +5

25

FEV 2026

TSTRRAg 1056-47.2020.5.17.0009

Horas extras: dedução de valores

O debate acerca de possibilidade de dedução em fase de execução de horas extras reconhecidas como devidas em título executivo constituído na fase de conhecimento detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

  • Direito Civil
  • Horas extras
  • +5

25

FEV 2026

TSTAg-AIRR 1001042-21.2020.5.02.0314

Intervalo intrajornada: concessão parcial

A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…

  • Direito Civil
  • Intervalo intrajornada
  • +5

25

FEV 2026

TSTAg-RR 81000-71.2008.5.04.0271

Fatos anteriores à lei 13.467/2017: prescrição parcial

Na decisão monocrática não se reconheceu a transcendência e negou-se seguimento ao recurso de revista. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.

  • Direito do Trabalho
  • Fatos anteriores à lei 13.467/2017
  • +5

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