Horas in itinere: contrato de trabalho iniciado antes da lei 13.467/2017 e que continua em vigor

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E QUE CONTINUA EM VIGOR. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. DISTINGUISHING. PREVISÃO DO DIREITO EM NORMA INTERNA DA RECLAMADA EDITADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Não se ignora a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, em julgamento ocorrido no dia 25/11/2024, que ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, correspondente ao Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Contudo, há no caso dos autos peculiaridade apta a afastar a referida tese vinculante, uma vez que a situação em comento não diz respeito à mera aplicabilidade da lei 13.467/2017 (direito intertemporal) diante do registro do TRT de que há previsão em regulamento interno da reclamada do direito às horas in itinere, o qual permaneceu em vigor mesmo após a vigência da lei 13.467/2017. Com efeito, o Regional consignou norma interna da reclamada expedida em 2020, mantendo o direito às horas in itinere, in verbis: “A EMBRAPA dispõe de norma interna que disciplina a duração do trabalho, com duas versões anexadas pelo autor com a petição inicial: uma, com redação dada pela Resolução Normativa n° 22/2015 (fls. 359/373 - ID. fc750d1) e outra conferida pela Deliberação n° 20/2020 (ID. 84d455a - fls. 687/702). Em ambas versões, a norma previu no item 6.6 o cômputo na jornada de trabalho do tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho”. Disso resulta que, conforme decido pelo Regional, tanto em período anterior à Lei 13.467/2017, quanto em período posterior, há norma interna da reclamada, que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, reconhecendo o direito às horas in itinere. É nessa norma que se encontra fundada a condenação imposta à Reclamada e que deve prevalecer. Precedente. Deve ser mantida, portanto, a decisão monocrática que reconheceu a transcendência jurídica da causa e não conheceu do recurso de revista da reclamada. Agravo não provido.