Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
06
ABR 2026
TSTAIRR 0011354-67.2020.5.15.0005
Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST…
06
ABR 2026
TSTAg-RRAg 11318-47.2016.5.03.0054
FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, por inobservância do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência.
06
ABR 2026
TSTRR 1000206-96.2014.5.02.0463
Nos termos do §2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o julgador decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração.
06
ABR 2026
TSTRR 1000709-75.2017.5.02.0055
Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o Reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, não havendo falar em ausência de impugnação específica, tendo a parte observado o disposto na Súmula nº 422,…
06
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 1001546-48.2017.5.02.0050
Controvérsia acerca da validade de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada.
31
MAR 2026
TSTRR 1001121-11.2016.5.02.0291
Em nova análise às razões do recurso de revista e ao teor dos acórdãos regionais, verifica-se que as questões suscitadas em recurso foram devidamente prequestionadas. Assim, há que se afastar o óbice da Súmula nº 297 do TST.
31
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 20147-29.2019.5.04.0007
A embargante aponta que o acórdão não considerou a tese firmada pelo TST no Tema nº 23, que reconhece a aplicação imediata das alterações legais aos contratos em curso, desde que os fatos geradores ocorram após a vigência da nova norma.
31
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 20439-38.2020.5.04.0020
A embargante aponta que o acórdão não considerou a tese firmada pelo TST no Tema nº 23, que reconhece a aplicação imediata das alterações legais aos contratos em curso, desde que os fatos geradores ocorram após a vigência da nova norma.
31
MAR 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 20558-21.2015.5.04.0522
O embargante requer seja sanada omissão, uma vez que a decisão embargada permanece omissa ao deixar de se manifestar sobre o ponto central suscitado nos embargos de declaração, qual seja, a impossibilidade de limitação, na fase de execução, da condenação ao…
31
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 1001493-25.2021.5.02.0051
A questão relacionada ao intervalo intrajornada em contratos em curso na vigência da Lei nº 13.467/2017 foi pacificada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivo),…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010230-10.2022.5.15.0060
A controvérsia cinge-se a verificar se o tempo de deslocamento interno deve ser considerado como tempo à disposição.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001144-55.2021.5.02.0040
Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho.
30
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0010424-55.2020.5.15.0100
A Reclamada não se insurgiu, nas razões do agravo, em relação ao tema da contribuição confederativa, o que configura aceitação tácita da decisão agravada quanto a essa matéria.
30
MAR 2026
TSTEDCiv-Emb 1001693-24.2022.5.02.0010
O reclamante alega que a Sexta Turma incorreu em omissão ao julgar o seu recurso de revista.
30
MAR 2026
TSTRR 1001387-69.2016.5.02.0720
O debate sobre a declaração da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, nos termos da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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