Progressão por antiguidade: prescrição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. TEMA 23. TEMA 165. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O reclamante alega que a Sexta Turma incorreu em omissão ao julgar o seu recurso de revista. Para tanto, invoca a ausência de manifestação sobre o Tema 165 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, que permite o reconhecimento do direito de promoções adquiridas em período pretérito ao marco prescricional, com a exclusão apenas de seus efeitos financeiros. Prossegue defendendo a existência de contradição no acórdão embargado, haja vista a inaplicabilidade do Tema 23 do TST quando os fatos geradores da pretensão são anteriores à Lei nº 13.467/2017. De logo, registra-se a inaplicabilidade do Tema 165 no caso dos autos. Com efeito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao promover o julgamento do RR - 0000565-46.2023.5.12.0018, fixou a tese vinculante de que "a incidência da prescrição parcial, em relação à pretensão a diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, não impede o reconhecimento do direito a promoções anteriores ao quinquênio, mas seus efeitos pecuniários restringem-se ao período não prescrito" (tema 165 da tabela IRR). Entretanto, o caso dos autos apresenta distinguishing em relação aos pressupostos fáticos que subsidiam o Tema 165. Ora, a pretensão em análise está calcada na ausência de previsão de progressão por antiguidade nos planos de cargos e salários, ao passo que a tese fixada no tema 165 aplica-se às hipóteses em que o empregador deixa de conceder a progressão prevista em planos de cargos e salários da empresa. Restringe-se o tema, portanto, a contemplar a hipótese em que a empresa deixa de observar o seu próprio regulamento. É oportuno registrar a existência de precedentes no âmbito desta Corte aplicando o Tema 165 em situações em que inobservada a progressão prevista em regulamento interno, inclusive com destaque da súmula 452 do TST, que entendia pela aplicação da prescrição parcial na hipótese em que inobservada a progressão prevista em plano de cargos e salários. Referida súmula foi recentemente cancelada em razão da sua incompatibilidade com a Lei 13.467/2017, e tinha sua aplicação respaldada na circunstância fática de inobservância da progressão prevista em plano de cargos e salários no período em que ainda vigente a antiga redação do art. 461 e seus parágrafos. Por outro lado, também não procede a alegação de contrariedade ao se promover a aplicação do Tema 23 do TST. Com efeito, a menção ao Tema 23 foi realizada no intento de restringir a controvérsia ao período da relação contratual que antecede à Lei 13.467/2017, porquanto ausente de obrigatoriedade de adoção de critérios alternados de promoção a partir do novo marco legal. Assim, uma vez considerada prescrita a pretensão no período anterior à Lei 13.467/2017, é despicienda qualquer discussão sobre a pretendida promoção em período posterior ao mencionado marco legal, sendo irrelevante qualquer discussão sobre as PCSs terem vigência entre os anos de 1991 e 2015, haja vista a prescrição ter fulminado qualquer efeito sobre progressões futuras e a nova ordem legal não mais exigir alternância de progressão. Logo, inexiste no julgado qualquer vício, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a autorizar o provimento do presente apelo, sendo certo que as partes devem abster-se da utilização desse valioso instrumento recursal com intuito meramente protelatório, sob pena de incidência da penalidade prevista na lei de regência. Por fim, cumpre esclarecer que essa decisão não impacta o direito à continuidade de que a remuneração vincenda continue sendo calculada com base em progressões já deferidas ao embargante, seja pela própria empresa, seja por determinação judicial. A decisão impede apenas que novas progressões sejam deferidas após a vigência da Lei 13.467/2017 sob o fundamento de ausência de critérios de alternância na norma interna da empresa. Embargos de declaração providos para prestar os esclarecimentos nos termos da fundamentação.