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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 23 do TST

Precedente qualificado

A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

2.518 decisões

05

MAI 2026

TSTRR-Ag-RR 0000289-08.2022.5.09.0091

Auxílio-alimentação: integração

Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 457, §2º, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • +3

05

MAI 2026

TSTAg-AIRR 10580-18.2019.5.15.0152

Fundamentação per relationem: nulidade por cerceamento de defesa

Agravo do reclamante - agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da lei nº 13.467/2017 – preliminar de nulidade do despacho agravado – fundamentação per relationem – nulidade por cerceamento de defesa – indeferimento de perguntas às…

  • Direito do Trabalho
  • Fundamentação per relationem
  • +5

05

MAI 2026

TSTAg-RRAg 0000788-19.2022.5.12.0055

Nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa

A Corte de origem concluiu que, no caso, não restou configurada nulidade da sentença pelo indeferimento da realização de perícia técnica, uma vez que as provas dos autos, quais sejam, o LTCAT colacionado pela própria reclamada, bem como a prova oral foram…

  • Direito Civil
  • Nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa
  • +5

04

MAI 2026

TSTEDCiv-Ag-RRAg 11338-86.2018.5.15.0069

Intervalo previsto no artigo 384 da CLT: omissão constatada

Deve o julgador valer-se dos Embargos de Declaração para sanar omissão efetivamente constatada, promovendo, assim, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida às partes.

  • Processo Civil
  • Intervalo previsto no artigo 384 da CLT
  • +5

04

MAI 2026

TSTRRAg 1001213-81.2019.5.02.0291

Fundação centro de atendimento socioeducativo de atendimento ao adolescente

O Tribunal Regional entendeu devida a incorporação da gratificação de função, tendo em vista que " preenchido o requisito do tempo de serviço e não distinguindo a norma entre funcionários públicos estatutários e celetistas, sendo a reclamante servidora…

  • Direito do Trabalho
  • Fundação casa/sp incorporação da gratificação de função
  • +5

04

MAI 2026

TSTAg-AIRR 353-08.2020.5.11.0002

Intervalo intrajornada: concessão parcial

A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição,…

  • Direito Civil
  • Intervalo intrajornada
  • +5

04

MAI 2026

TSTRR 10122-90.2021.5.03.0143

Intervalo intrajornada: concessão parcial

O Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao examinar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, tese jurídica vinculante no sentido de que " A Lei nº 13.467/2017 possui…

  • Direito Civil
  • Intervalo intrajornada
  • +5

29

ABR 2026

TSTRR-Ag-RR 0011056-42.2020.5.03.0027

Vigência da lei n. 13.467/2017: turnos ininterruptos de revezamento

Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhecendo a constitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria (art. 896-A, §…

  • Direito Constitucional
  • Vigência da lei n. 13.467/2017
  • +5

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