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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10580-18.2019.5.15.0152

Fundamentação per relationem: nulidade por cerceamento de defesa

  • Direito do Trabalho
  • Fundamentação per relationem
  • Nulidade por cerceamento de defesa
  • Indeferimento de perguntas às testemunhas
  • Prova suficiente
  • Acordo de compensação de jornada
  • Horas extras habituais

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS – PROVA SUFICIENTE – ARTS. 370 DO CPC E 765 DA CLT - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA – HORAS EXTRAS HABITUAIS – APLICAÇÃO DO ART. 59-B, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E ENCERRADO APÓS À REFORMA TRABALHISTA – TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Adicional Noturno; Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Cerceamento de Defesa

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