Progressão por merecimento: ausência de disponibilidade orçamentária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. SÚMULA 333 DO TST - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LIMITAÇÃO DO DIREITO A 10/11/2017. TEMAS 23 E 194 DA TABELA DE IRRR DO TST. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.