Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
24
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 10669-87.2018.5.15.0051
Cinge-se a controvérsia acerca da natureza jurídica de parcela instituída por lei municipal, sob a nomenclatura de "abono/prêmio desempenho", para fins de integração salarial e reflexos relativamente a período contratual em que vigente a Lei n° 13.467/17.
24
JUN 2026
TSTRR 0000009-20.2025.5.08.0007
Cinge-se a controvérsia à delimitação do alcance de título judicial coletivo que condenou a empresa executada ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas afetas à prorrogação de jornada noturna.
24
JUN 2026
TSTAg-RR 1001879-33.2022.5.02.0241
Inicialmente, salienta-se que o reclamante não cuidou de renovar, nas razões do recurso de revista, a temática atinente à prescrição de forma que a aplicabilidade do Tema nº 165 da Tabela de Recursos Repetitivos figura como inovação recursal, fato esse que…
24
JUN 2026
TSTRR 10695-59.2019.5.03.0027
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
24
JUN 2026
TSTAg-RR 0010786-52.2019.5.03.0027
Cinge-se a controvérsia ao pagamento dos minutos residuais, como extraordinários, gastos no trajeto interno na empresa, colocação e retirada de equipamentos de proteção, bem como atividades particulares durante a jornada de trabalho, antes e após a vigência…
24
JUN 2026
TSTRRAg 100396-27.2021.5.01.0056
A decisão regional, ao indeferir os reflexos da majoração do repouso semanal remunerado decorrente das horas extras nas demais verbas, revela conformidade com a modulação de efeitos fixada no julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9).
24
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 20572-78.2020.5.04.0732
Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a apresentação de documentos no processo trabalhista deve ocorrer até o encerramento da instrução processual, nos termos do art. 845 da CLT, exceto se se tratar de documento novo, capaz de interferir no…
24
JUN 2026
TSTRRAg 11363-59.2019.5.15.0071
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece, no particular.
24
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0000739-17.2023.5.05.0029
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista da reclamada quanto ao tema "EMBASA.
24
JUN 2026
TSTRRAg 10805-13.2018.5.15.0107
O Tribunal Pleno desta Corte Superior firmou tese vinculante no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a…
24
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0100432-30.2018.5.01.0491
Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 384 da CLT, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.
24
JUN 2026
TSTRRAg 0010272-79.2020.5.03.0087
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do mérito do recurso interposto pela parte, diante da ausência de…
24
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0010630-04.2024.5.15.0141
Tendo em vista a transcendência jurídica da causa, impõe-se o provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e ao qual se dá provimento.
24
JUN 2026
TSTRRAg 10715-04.2020.5.15.0117
Não se desconhece que a jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que a alternância dos horários de forma bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral não tem o poder de descaracterizar a jornada em turnos ininterruptos de…
24
JUN 2026
TSTRRAg 0010716-44.2022.5.03.0087
No caso, o Tribunal Regional registrou expressamente que " há que se reconhecer a validade de norma coletiva que implantou a jornada de trabalho por tempo superior a oito horas em turnos ininterruptos, por não se tratar de direito absolutamente indisponível…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
