Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0011230-56.2023.5.03.0153
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
13
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-EDCiv-RRAg 0010554-79.2023.5.03.0098
Cinge-se a controvérsia a definir se as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, especificamente a introdução do §2º ao art. 457 consolidado, podem ser aplicadas aos contratos de trabalho em curso quando da implementação da reforma trabalhista.
13
AGO 2026
TSTAg-RR-RR 0000155-61.2024.5.17.0002
Caso em que, mediante decisão monocrática, foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela Reclamada para, a partir de 11/11/2017, excluir da condenação o pagamento de 30 minutos extraordinários por dia de serviço, relativos ao tempo em que o…
13
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0011539-72.2021.5.03.0048
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000710-16.2023.5.08.0018
No julgamento do Tema nº 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, na sessão realizada em 25/11/2024 pelo Tribunal Pleno desta Corte, foi fixada tese jurídica, de efeito vinculante, no sentido de que iniciado o…
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 1001902-36.2022.5.02.0610
A fim de prevenir aparente violação do artigo 5º, XXXVI, da CF, merece provimento o agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
12
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0000955-70.2021.5.17.0010
O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual foi condenado o Reclamado ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT e reflexos até 10/11/2017.
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010789-43.2024.5.15.0012
Trata-se de agravo interposto pela autora contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
12
AGO 2026
TSTAg-RR 1668-44.2015.5.05.0251
O Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório, registrou que a segunda reclamada (Paquetá Calçados) integrou o quadro societário da empregadora direta (Via Uno) durante o contrato de trabalho, não havendo prova da data de averbação de sua retirada.
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100115-92.2022.5.01.0264
A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não foi corretamente articulada no recurso de revista e, ainda que assim não fosse, a matéria não foi analisada na decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do TRT da 3ª Região e não…
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000236-83.2023.5.06.0282
A questão em discussão cinge-se à incorporação da gratificação de função, por exercício de função de confiança por menos de dez anos, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017.
12
AGO 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-RRAg-RR-Ag-RRAg 0000408-21.2023.5.06.0251
Deu-se provimento ao recurso de revista do autor por contrariedade à Súmula 452 do TST, porém, não houve manifestação a respeito da incidência do art. 11, § 2º, da CLT, omissão relevante, na medida em que a alteração legislativa pode atingir os prazos…
12
AGO 2026
TSTRRAg 12063-20.2017.5.18.0201
Hipótese em que a parte deixou de apontar, no recurso de revista, de forma precisa, os aspectos da controvérsia que não foram objeto de apreciação pela Corte Regional, não sendo possível compreender os termos do seu inconformismo.
06
AGO 2026
TSTE-Ag-ED-RR 1103-86.2015.5.09.0019
A controvérsia dos autos gravita em torno da aplicação da Lei nº 13.467/2017, que revogou o art. 384, da CLT, a contratos de trabalho em curso quando da entrada em vigor do referido diploma, em 11/11/2017.
02
JUL 2026
TSTRR-Ag-AIRR 10245-91.2022.5.15.0055
Não merece provimento o Agravo Interno interposto pelo reclamado quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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