Jurisprudências
Decisões que citam
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.518 decisões
09
SET 2026
TSTRR 0020903-21.2022.5.04.0011
Cinge-se a controvérsia acerca da prestação de horas extras habituais e da validade do sistema de compensação adotado no contrato de trabalho, o qual vigorou durante o período de 07/10/2013 a 20/08/2021.
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 827-13.2022.5.17.0011
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento e não conheceu do recurso de revista interposto pelo autor.
09
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 1000456-86.2021.5.02.0301
Ante as razões apresentadas pela agravante, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tema.
09
SET 2026
TSTRRAg 11454-98.2015.5.01.0033
Nas razões do recurso de revista, a parte transcreve a petição de embargos de declaração e o trecho do acórdão regional que os apreciou (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT).
09
SET 2026
TSTRR 0010090-84.2022.5.15.0024
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos), ocorrido na sessão de 25/11/2024, firmou tese jurídica vinculante no…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010200-94.2020.5.03.0054
O recurso de revista encontra-se desfundamentado quanto aos temas em epígrafe, uma vez que a parte não cuidou de indicar violação direta e literal a dispositivos de lei ou da Constituição, não trouxe arestos para demonstração de divergência jurisprudencial,…
08
SET 2026
TSTEDCiv-RR 421-92.2019.5.17.0141
Deve o julgador valer-se dos Embargos de Declaração para sanar omissão efetivamente constatada, promovendo, assim, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida às partes.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000347-31.2025.5.02.0043
Nos termos da primeira parte da Súmula nº 191, II, do TST, "o adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial".
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011307-04.2023.5.15.0130
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior, por meio da qual não foi conhecido o agravo de instrumento, quanto ao tema intervalo intrajornada.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000115-30.2021.5.02.0602
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, uma vez que O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em Sessão realizada no dia 25/11/2024, fixou a seguinte tese no Tema 23 da Tabela de Recursos…
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100823-70.2019.5.01.0031
A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
04
SET 2026
TSTEmb-E-ED-Ag-RRAg 12040-57.2020.5.15.0038
Trata-se de debate sobre o direito intertemporal, no tocante à possibilidade de aplicação imediata das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 ao contrato de trabalho em curso na data de sua entrada em vigor, notadamente quanto ao intervalo previsto no…
03
SET 2026
TSTRR 0020689-13.2020.5.04.0007
Cuida-se de controvérsia acerca da aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT, com a nova redação introduzida pela Lei n.º 13.467/2017, a lapso contratual posterior ao advento da aludida lei.
03
SET 2026
TSTEDCiv-ARR 1000085-59.2016.5.02.0023
CONTRADIÇÃO INEXISTENTE A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles, expressamente, previstos no artigo 1022 do CPC e artigo 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim.
03
SET 2026
TSTEDCiv-ARR 1569-80.2015.5.02.0082
O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia e adotou a jurisprudência consolidada desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 191 do TST.
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